sexta-feira, 29 de março de 2013
Depois de aprovar no Congresso a equiparação dos direitos das empregadas domésticas com os demais trabalhadores, o governo corre para regulamentar a atividade autônoma de diarista na tentativa de evitar a demissão em massa de 38,8% das domésticas com carteira assinada e contribuição previdenciária em dia. São cerca de 815 mil domésticas com risco de demissão, segundo o Instituto Doméstica Legal. As mudanças do contrato das domésticas aumentam em até 16,6% os custos dos empregadores. Nos últimos 12 meses, 133 mil domésticas deixaram a profissão. Em fevereiro, um mês antes da mudanças nas regras, a baixa foi de 25 mil.
Para o governo, o caminho mais rápido para a regularização das diaristas é o Projeto de Lei 7279/10, da senadora petista Serys Slhessarenko (MT), que estabelece como dois dias por semana o tempo máximo de trabalho da diarista na mesma casa. A partir de três dias, a diarista teria os mesmos direitos da doméstica, incluindo FGTS, férias e 13 salário. Na prática, a alteração dificultaria a troca da empregada doméstica pela diarista, que corresponde a uma economia de até 8,8% para os patrões.
Justiça/ Atualmente, quem define se existe ou não vínculo empregatício para diarista é a Justiça trabalhista. O entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é de que até três dias por semana ainda é atividade autônoma. O projeto reduz em um dia esse prazo.
Dispensa pode custar mais que o dobro com novas regras
A despesa para demitir, sem justa causa, uma empregada doméstica vai aumentar mais de 100% com as regras aprovadas na última terça-feira. Além do aviso-prévio, 13 proporcional, férias e INSS, o empregador terá de pagar também a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Por exemplo, uma doméstica com cinco anos de trabalho e salário mensal de R$ 1 mil teria direito a R$ 1.680 de rescisão contratual.
Com a nova regra, ela terá R$ 4,8 mil depositados no FGTS. Somando a multa de 40% sobre esse valor (cerca de R$ 2 mil), o total da rescisão sobe para R$ 3.680, aumento de 119%. Outro ponto que vai aumentar os custos na hora de rescindir o contrato da doméstica são as horas extras, desde que elas sejam habituais – elas serão incorporadas ao salário para o cálculo da indenização.
Para o governo, o caminho mais rápido para a regularização das diaristas é o Projeto de Lei 7279/10, da senadora petista Serys Slhessarenko (MT), que estabelece como dois dias por semana o tempo máximo de trabalho da diarista na mesma casa. A partir de três dias, a diarista teria os mesmos direitos da doméstica, incluindo FGTS, férias e 13 salário. Na prática, a alteração dificultaria a troca da empregada doméstica pela diarista, que corresponde a uma economia de até 8,8% para os patrões.
Justiça/ Atualmente, quem define se existe ou não vínculo empregatício para diarista é a Justiça trabalhista. O entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é de que até três dias por semana ainda é atividade autônoma. O projeto reduz em um dia esse prazo.
Dispensa pode custar mais que o dobro com novas regras
A despesa para demitir, sem justa causa, uma empregada doméstica vai aumentar mais de 100% com as regras aprovadas na última terça-feira. Além do aviso-prévio, 13 proporcional, férias e INSS, o empregador terá de pagar também a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Por exemplo, uma doméstica com cinco anos de trabalho e salário mensal de R$ 1 mil teria direito a R$ 1.680 de rescisão contratual.
Com a nova regra, ela terá R$ 4,8 mil depositados no FGTS. Somando a multa de 40% sobre esse valor (cerca de R$ 2 mil), o total da rescisão sobe para R$ 3.680, aumento de 119%. Outro ponto que vai aumentar os custos na hora de rescindir o contrato da doméstica são as horas extras, desde que elas sejam habituais – elas serão incorporadas ao salário para o cálculo da indenização.
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